HC 803974 - ACORDAO

HC 803974 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode se fundar exclusivamente em depoimentos contraditórios da vítima, sem outros elementos probatórios que os corroborem; o princípio do in dubio pro societate não tem amparo constitucional/legal e não pode ser utilizado para suprir falta de indícios mínimos; em respeito à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e ao standard probatório exigido para a pronúncia, a decisão de primeiro grau que reconheceu a insuficiência de prova e impronunciou o paciente deve ser mantida via habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente / Denunciado: Lucas Bitencourt Fortes; Ofendido / Vítima: Juliano Melo Fontana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Animus Necandi, Constrangimento Ilegal, Standard Probatório Para Pronúncia
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Habeas Corpus Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Indícios De Autoria Animus Necandi Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Lucas Bitencourt Fortes

Paciente / Denunciado

Juliano Melo Fontana

Ofendido / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia pode ser sustentada unicamente em depoimentos contraditórios da vítima sem outros elementos probatórios
  2. 2 se é admissível a aplicação do princípio do in dubio pro societate em decisões de pronúncia diante da presunção de inocência e do standard probatório mínimo exigido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode se fundar exclusivamente em depoimentos contraditórios da vítima, sem outros elementos probatórios que os corroborem; o princípio do in dubio pro societate não tem amparo constitucional/legal e não pode ser utilizado para suprir falta de indícios mínimos; em respeito à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e ao standard probatório exigido para a pronúncia, a decisão de primeiro grau que reconheceu a insuficiência de prova e impronunciou o paciente deve ser mantida via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de impronúncia do paciente