AREsp 2845634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não houve desenvolvimento de argumentação suficiente que demonstrasse a possibilidade de modificar o entendimento da instância de origem sem rever os fatos e provas consignados no acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO EVARISTO DA SILVA; Agravante: Defensoria Pública; Custos Legis/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Homicídio Tentado, Desclassificação, Circunstâncias Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Decisão De Pronúncia Homicídio Tentado Desclassificação Circunstâncias Qualificadoras Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

SANDRO EVARISTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 121, § 2º, II e IV do CP c/c art. 14 do CP
  2. 2 violação ao art. 413, § 1º do CPP
  3. 3 inadmissão do recurso especial por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não houve desenvolvimento de argumentação suficiente que demonstrasse a possibilidade de modificar o entendimento da instância de origem sem rever os fatos e provas consignados no acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.