AREsp 2522141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 581 do CPP possui rol taxativo que impede o uso do recurso em sentido estrito na hipótese em exame; a decisão que homologou o laudo no incidente de insanidade mental é impugnável por apelação (art. 593, II, CPP); e, tendo o Tribunal de origem mantido a não recepção do recurso ao examinar a carta testemunhável, não houve usurpação de competência.

Parties
Agravante: JEFFERSON FREITAS DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça); Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Incidente De Insanidade Mental, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 581 Do CPP, Apelação (art. 593, II, Cpp), Carta Testemunhável, Usurpação De Competência
Processo Penal Decisão De Pronúncia Incidente De Insanidade Mental Recurso Em Sentido Estrito Art. 581 Do CPP Apelação (art. 593, Ii, Cpp) Carta Testemunhável Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FREITAS DE MIRANDA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso em sentido estrito para impugnar decisão que homologa laudo de incidente de insanidade mental
  2. 2 Meio recursal cabível contra decisão que conclui pela (in)imputabilidade do agente
  3. 3 Existência ou não de usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao manter decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 581 do CPP possui rol taxativo que impede o uso do recurso em sentido estrito na hipótese em exame; a decisão que homologou o laudo no incidente de insanidade mental é impugnável por apelação (art. 593, II, CPP); e, tendo o Tribunal de origem mantido a não recepção do recurso ao examinar a carta testemunhável, não houve usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental