AREsp 2265537 - DECISAO

AREsp 2265537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, pois o magistrado limitou-se a indicar prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, não havendo prejulgamento que usurpasse a competência do Tribunal do Júri; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE DE PAULA SOUZA; Agravante: VANDERLAN LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

FELIPE DE PAULA SOUZA

Agravante

VANDERLAN LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de excesso de linguagem em decisão de pronúncia
  2. 2 limites da fundamentação na decisão de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, pois o magistrado limitou-se a indicar prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, não havendo prejulgamento que usurpasse a competência do Tribunal do Júri; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.