AREsp 2867986 - DECISAO

AREsp 2867986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, as questões substanciais suscitadas (legítima defesa e exclusão de qualificadora) demandam revolvimento de prova e exame do Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEIDE DAIANA FERNANDES DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Competência Do Tribunal Do Júri, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj Impugnação Específica (súmula 182/stj) Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

LEIDE DAIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento da prova
  2. 2 exigência de impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, as questões substanciais suscitadas (legítima defesa e exclusão de qualificadora) demandam revolvimento de prova e exame do Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.