RHC 215796 - DECISAO

RHC 215796 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus foi considerado via inadequada para impugnar a decisão de pronúncia, nos termos do art. 581, IV, do CPP; a pretensão exigiria dilação probatória, incompatível com o habeas corpus; já havia sido interposto recurso em sentido estrito, indicando esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; e houve configuração de abuso do direito de recorrer.

Parties
Recorrente: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Via Adequada De Impugnação, Recurso Em Sentido Estrito, Dilação Probatória, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Via Adequada De Impugnação Recurso Em Sentido Estrito Dilação Probatória Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 anulação da decisão de pronúncia
  2. 2 inadequação do habeas corpus para impugnar pronúncia
  3. 3 necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus foi considerado via inadequada para impugnar a decisão de pronúncia, nos termos do art. 581, IV, do CPP; a pretensão exigiria dilação probatória, incompatível com o habeas corpus; já havia sido interposto recurso em sentido estrito, indicando esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; e houve configuração de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.