AREsp 2874614 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão de pronúncia se baseou em prova da materialidade e em indícios mínimos de autoria, matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente a ponto de ser excluída na fase de pronúncia, razão pela qual não se afastou a decisão recorrida.

Parties
Agravante (réu Pronunciado): ACELINO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7/stj; Impugna Decisão De Pronúncia
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Reexame De Provas, Qualificadora (motivo Fútil), Súmula N. 7/stj, Soberania Do Júri, CPP, Art. 413
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Reexame De Provas Qualificadora (motivo Fútil) Súmula N. 7/stj Soberania Do Júri Cpp, Art. 413

Case Brief

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Parties

ACELINO PEREIRA DA SILVA

Agravante (réu Pronunciado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7/stj; Impugna Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade pode ser revista em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia é possível quando não manifestamente improcedente
  3. 3 Existência de fundamentação suficiente acerca da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão de pronúncia se baseou em prova da materialidade e em indícios mínimos de autoria, matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente a ponto de ser excluída na fase de pronúncia, razão pela qual não se afastou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental