AREsp 2926975 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a alegação de excesso de linguagem foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a revisão da decisão de pronúncia sobre indícios de autoria e materialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a qualificadora do motivo fútil foi adequadamente descrita na denúncia e amparada pelo relato da vítima, não configurando violação ao princípio da correlação.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO LINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Princípio Da Correlação, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Princípio Da Correlação Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO LINS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundada em indícios de autoria pode ser revista em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve excesso de linguagem na pronúncia e se tal alegação foi suficientemente individualizada (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve violação ao princípio da correlação pela manutenção da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de excesso de linguagem foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a revisão da decisão de pronúncia sobre indícios de autoria e materialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a qualificadora do motivo fútil foi adequadamente descrita na denúncia e amparada pelo relato da vítima, não configurando violação ao princípio da correlação.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental