AREsp 2871692 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos informativos ou em interrogatório extrajudicial, estando apoiada em laudos cadavéricos, exames de corpo de delito, depoimentos policiais, imagens de câmeras de segurança e depoimento de vítima; a pronúncia exige apenas indícios judicializados suficientes e o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7); além disso, certas teses não foram conhecidas por falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284).

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão) Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Decisão De Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 568 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE MENEZES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão) Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade ou se se baseia exclusivamente em elementos informativos do inquérito e em interrogatório extrajudicial
  2. 2 Se determinadas teses do recurso especial (exclusão das qualificadoras e ausência de demonstração da materialidade) podem ser conhecidas ante a falta de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos informativos ou em interrogatório extrajudicial, estando apoiada em laudos cadavéricos, exames de corpo de delito, depoimentos policiais, imagens de câmeras de segurança e depoimento de vítima; a pronúncia exige apenas indícios judicializados suficientes e o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7); além disso, certas teses não foram conhecidas por falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial e negou provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.