AREsp 2858661 - ACORDAO

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A manutenção da decisão de pronúncia decorreu do entendimento de que havia provas colhidas e ratificadas em juízo (notadamente depoimento de testemunha) que indicavam elevada probabilidade relativa de autoria e materialidade, e que eventuais alegações sobre insuficiência ou inexistência de provas demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE EDUARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade Da Acusação
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Da Acusação

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Parties

ANDRE EDUARDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada em provas suficientes para justificar a submissão ao Tribunal do Júri sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão de pronúncia decorreu do entendimento de que havia provas colhidas e ratificadas em juízo (notadamente depoimento de testemunha) que indicavam elevada probabilidade relativa de autoria e materialidade, e que eventuais alegações sobre insuficiência ou inexistência de provas demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia do agravante