HC 942752 - ACORDAO

HC 942752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a desconstituição da decisão de pronúncia porque a pronúncia se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer), inexistindo indícios suficientes de autoria produzidos em juízo que autorizassem submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma em negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Impronúncia/despronúncia, Prova Testemunhal, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Impronúncia/despronúncia Prova Testemunhal Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia fundar-se exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)?
  2. 2 Há indícios suficientes de autoria para submeter o acusado ao Tribunal do Júri considerando as provas constantes dos autos?
  3. 3 Qual o valor probatório de depoimentos colhidos na fase inquisitorial em relação à pronúncia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a desconstituição da decisão de pronúncia porque a pronúncia se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer), inexistindo indícios suficientes de autoria produzidos em juízo que autorizassem submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma em negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desconstituição da decisão de pronúncia em razão de sua fundamentação exclusiva em testemunhos indiretos (ouvir dizer).