AREsp 2865344 - ACORDAO

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A pronúncia foi fundada em prova da materialidade e indícios mínimos de autoria; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é possível se manifestamente improcedentes; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO VITOR FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Indícios De Autoria E Materialidade, Qualificadoras, Soberania Do Júri
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Indícios De Autoria E Materialidade Qualificadoras Soberania Do Júri

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade pode ser revista em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se há ausência de indícios de autoria/animus necandi suficientes a autorizar a pronúncia
  3. 3 Se a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundada em prova da materialidade e indícios mínimos de autoria; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é possível se manifestamente improcedentes; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.