AREsp 2910471 - DECISAO

AREsp 2910471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava suficientemente fundamentada, não houve excesso de linguagem, havia indícios suficientes de autoria e de materialidade que justificaram a pronúncia e a manutenção das qualificadoras, e eventual reexame de provas é vedado nesta instância; além disso, o pedido incidental de substituição da prisão preventiva por domiciliar não é passível de apreciação pelo STJ no recurso especial com fundamentação vinculada.

Parties
Agravante/recorrente: HUDSON MORAIS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Impronúncia, Qualificadoras, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Impronúncia Qualificadoras Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

HUDSON MORAIS DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 413, § 1º, do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do CP
  3. 3 excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava suficientemente fundamentada, não houve excesso de linguagem, havia indícios suficientes de autoria e de materialidade que justificaram a pronúncia e a manutenção das qualificadoras, e eventual reexame de provas é vedado nesta instância; além disso, o pedido incidental de substituição da prisão preventiva por domiciliar não é passível de apreciação pelo STJ no recurso especial com fundamentação vinculada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina-se comunicação ao Juízo de primeiro grau para decidir o pedido incidental sobre substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
  • Publique-se.