AREsp 3018634 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem (a defesa não apontou violação ao art. 619 do CPP), e porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, inclusive em depoimentos colhidos em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IZAIAS JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Prequestionamento, Indícios De Autoria, Materialidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Prequestionamento Indícios De Autoria Materialidade Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

IZAIAS JOSE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 413 do CPP
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como obstáculo ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem (a defesa não apontou violação ao art. 619 do CPP), e porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, inclusive em depoimentos colhidos em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.