AREsp 2872674 - ACORDAO

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A decisão de pronúncia foi anulada porque se limitou a declarar genericamente que a qualificadora "restou suficientemente demonstrada" sem indicar os elementos probatórios específicos que a justificassem, violando o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF e pelo art. 413 do CPP; determinou-se a prolação de nova decisão que explicite quais provas fundamentam as qualificadoras; o agravo regimental do Ministério Público foi negado por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente (acusado): WEBERTON PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia e determinar a prolação de nova decisão devidamente fundamentada acerca das qualificadoras.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Qualificadoras, Motivação Das Decisões Judiciais, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia Qualificadoras Motivação Das Decisões Judiciais Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

WEBERTON PEDRO DA SILVA

Recorrente (acusado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência da fundamentação da decisão de pronúncia acerca das qualificadoras
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos elementos de prova que fundamentaram a decisão de pronúncia
  3. 3 Delimitação da matéria probatória na segunda fase do procedimento especial do Júri

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia foi anulada porque se limitou a declarar genericamente que a qualificadora "restou suficientemente demonstrada" sem indicar os elementos probatórios específicos que a justificassem, violando o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF e pelo art. 413 do CPP; determinou-se a prolação de nova decisão que explicite quais provas fundamentam as qualificadoras; o agravo regimental do Ministério Público foi negado por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia e determinar a prolação de nova decisão devidamente fundamentada acerca das qualificadoras.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia e determinar que o Juízo de primeiro grau profira nova decisão com fundamentação acerca das qualificadoras incidentes na pronúncia.