AREsp 3016929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a alegação do embargante, concluindo que a verificação da suficiência da fundamentação da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e que a indicação de 'antiga desavença' foi suficiente, em caráter sumário, para submeter a qualificadora ao Tribunal do Júri, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: OLEGARIO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Qualificadora De Motivo Torpe, Fundamentação, Omissão, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Qualificadora De Motivo Torpe Fundamentação Omissão Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLEGARIO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de insuficiência de fundamentação da decisão de pronúncia?
  2. 2 A decisão de pronúncia admitiu a qualificadora de motivo torpe de forma genérica e abstrata?
  3. 3 A admissão da qualificadora nessa fase configurou cerceamento de defesa?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a alegação do embargante, concluindo que a verificação da suficiência da fundamentação da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e que a indicação de 'antiga desavença' foi suficiente, em caráter sumário, para submeter a qualificadora ao Tribunal do Júri, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.