AREsp 2663375 - ACORDAO

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A pronúncia foi mantida porque constitui mero juízo de admissibilidade que requer apenas demonstração da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), e a pretensa revaloração jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GIVALDO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Juízo De Admissibilidade Da Acusação, Reexame De Provas, Absolvição Sumária (art. 415, II, Cpp), Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Juízo De Admissibilidade Da Acusação Reexame De Provas Absolvição Sumária (art. 415, Ii, Cpp) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GIVALDO FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser reformada com base na revaloração jurídica de fatos já fixados para reconhecer a absolvição sumária prevista no art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pronúncia foi mantida porque constitui mero juízo de admissibilidade que requer apenas demonstração da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), e a pretensa revaloração jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.