AREsp 1854075 - ACORDAO

AREsp 1854075 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto também com fundamento na alínea c do art. 105 da CF sem demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundou-se em provas que atestaram materialidade e indícios de autoria do crime de destruição de cadáver, justificando a manutenção da decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Homicídio Qualificado, Destruição De Cadáver, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Quadro Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Decisão De Pronúncia Homicídio Qualificado Destruição De Cadáver Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Quadro Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 existência de prova de materialidade e indícios suficientes para a pronúncia do crime de destruição de cadáver (art. 211, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto também com fundamento na alínea c do art. 105 da CF sem demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundou-se em provas que atestaram materialidade e indícios de autoria do crime de destruição de cadáver, justificando a manutenção da decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão proferida pela Presidência desta Corte que conheceu para não conhecer o recurso especial