AREsp 3059146 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou o conjunto probatório e expôs fundamentos claros e suficientes (relatos da vítima e de informante) para a pronúncia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHARLES FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Vício De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Vício De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia apresenta vício de fundamentação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 413, § 1º do CPP ao juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou o conjunto probatório e expôs fundamentos claros e suficientes (relatos da vítima e de informante) para a pronúncia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo da defesa e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.