REsp 2169035 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, embora a regra do art. 258, § 2º, do RISTJ afaste, em geral, agravo contra decisão de retratação do relator, essa vedação é mitigada quando comprovados vícios relativos à admissibilidade do recurso; no caso, o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos adotados para negar seguimento (incluindo a alegada incidência da Súmula 7/STJ), trazendo elementos concretos capazes de afastar o óbice sumaríssimo, de modo que a decisão de reautuação como recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Relator, Reconsideração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Decisão De Relator Reconsideração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravo regimental/agravo interno contra decisão de retratação do relator
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e mitigação da vedação prevista no art. 258, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, embora a regra do art. 258, § 2º, do RISTJ afaste, em geral, agravo contra decisão de retratação do relator, essa vedação é mitigada quando comprovados vícios relativos à admissibilidade do recurso; no caso, o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos adotados para negar seguimento (incluindo a alegada incidência da Súmula 7/STJ), trazendo elementos concretos capazes de afastar o óbice sumaríssimo, de modo que a decisão de reautuação como recurso especial foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a reautuação do agravo como recurso especial.