AREsp 1730760 - ACORDAO

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Quando o Código de Processo Civil de 1973 está em vigor e a decisão de liquidação de sentença é proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível é o agravo de instrumento nos termos do art. 475-H do CPC, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro e impede a aplicação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Decisão Em Liquidação De Sentença, Art. 475 H Do Cpc/1973, Lei 11.232/2005, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação
Processual Civil Decisão Em Liquidação De Sentença Art. 475 H Do Cpc/1973 Lei 11.232/2005 Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando apresentada apelação contra decisão de liquidação
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação em face de decisão de liquidação

Ratio Decidendi

Quando o Código de Processo Civil de 1973 está em vigor e a decisão de liquidação de sentença é proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível é o agravo de instrumento nos termos do art. 475-H do CPC, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.