REsp 1945979 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento de eventual decisão extra petita demandaria o reexame de matéria de fato e de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem registrou que a exigibilidade e o valor da multa foram objeto de impugnação e de pedido de esclarecimento pelo juízo, com intimação da parte adversa, afastando a nulidade por afronta ao princípio da congruência; com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: A GRÁFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Ampla Defesa, Motivação Da Multa, Pedido De Esclarecimento (art. 370 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Decisão Extra Petita Princípio Da Congruência Súmula 7/stj Nulidade Da CDA Ampla Defesa Motivação Da Multa +1 more

Case Brief

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Parties

A GRÁFICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão extra petita por suposta inovação da fundamentação quanto à majoração da multa
  2. 2 Possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento de eventual decisão extra petita demandaria o reexame de matéria de fato e de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem registrou que a exigibilidade e o valor da multa foram objeto de impugnação e de pedido de esclarecimento pelo juízo, com intimação da parte adversa, afastando a nulidade por afronta ao princípio da congruência; com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.