AREsp 1963525 - DECISAO

AREsp 1963525 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a petição inicial continha argumentos que permitiam ao juiz singular concluir pela invalidação do negócio jurídico, entendeu não haver atuação fora dos limites da lide e verificou que o exame pretendido pelo recurso especial exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, estando obstruído pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMILTON DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Limites Da Lide, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Anulação De Contrato, Rescisão Contratual, Outorga Uxória
Processo Civil Direito Civil Decisão Extra Petita Limites Da Lide Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Anulação De Contrato Rescisão Contratual +1 more

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Parties

AMILTON DA SILVA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 10, 141 e 492 do CPC por decisão extra petita
  2. 2 Se a sentença pode declarar nulidade quando a petição inicial pleiteou rescisão/anulabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a petição inicial continha argumentos que permitiam ao juiz singular concluir pela invalidação do negócio jurídico, entendeu não haver atuação fora dos limites da lide e verificou que o exame pretendido pelo recurso especial exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, estando obstruído pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)