AREsp 1974246 - DECISAO

AREsp 1974246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido de conhecimento pela alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Sobrestamento De Execução, Recuperação Judicial (lei 11.101/2005), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Decisão Extra Petita Sobrestamento De Execução Recuperação Judicial (lei 11.101/2005) Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada foi extra petita por ter analisado hipótese diversa do pedido de sobrestamento
  2. 2 Aplicação do art. 6º e art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão da execução em recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido de conhecimento pela alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.