REsp 1835071 - ACORDAO

REsp 1835071 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno. Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve decisão extra petita, que é admissível a imposição de medidas de divulgação e outras providências para assegurar o alcance prático da sentença em ação coletiva, que a eficácia da sentença coletiva pode abarcar todo o território nacional e que a análise da abusividade de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório não é possível em recurso especial; além disso, afasta-se a condenação por dano moral coletivo por não se comprovarem os requisitos de grave e intolerável ofensa à coletividade, permanecendo a necessidade de liquidação para apuração de danos individuais.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: DELPHOS FORMATURAS E EVENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Eficácia Territorial De Sentença Coletiva, Cláusulas Contratuais Abusivas, Dano Moral Coletivo, Condenação Genérica E Necessidade De Liquidação, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Decisão Extra Petita Eficácia Territorial De Sentença Coletiva Cláusulas Contratuais Abusivas Dano Moral Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

DELPHOS FORMATURAS E EVENTOS EIRELI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de decisão extra petita em ação coletiva
  2. 2 Obrigação de publicação da sentença e medidas para assegurar resultado prático
  3. 3 Limitação territorial da eficácia de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno. Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve decisão extra petita, que é admissível a imposição de medidas de divulgação e outras providências para assegurar o alcance prático da sentença em ação coletiva, que a eficácia da sentença coletiva pode abarcar todo o território nacional e que a análise da abusividade de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório não é possível em recurso especial; além disso, afasta-se a condenação por dano moral coletivo por não se comprovarem os requisitos de grave e intolerável ofensa à coletividade, permanecendo a necessidade de liquidação para apuração de danos individuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos