AREsp 2455297 - DECISAO

AREsp 2455297 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento. Entendeu-se que não houve julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem, por interpretação lógico-sistemática da inicial e dentro dos limites objetivos da pretensão, adotou a solução de anulação em vez de nulidade para evitar consequências práticas injustas, e que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GONÇALVES OLIVAL; Agravante: PAULO PINTO DE SEQUEIRA; Ré: POLUX VEÍCULOS LTDA.; Parte: NORMANDO MORAIS OLIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Princípio Da Congruência, Anulação Vs Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Decisão Extra Petita Princípio Da Congruência Anulação Vs Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES OLIVAL

Agravante

PAULO PINTO DE SEQUEIRA

Agravante

POLUX VEÍCULOS LTDA.

Ré

NORMANDO MORAIS OLIVAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141 e 492 do NCPC (decisão extra petita)
  2. 2 interpretação lógico-sistemática do pedido e respeito ao princípio da congruência (art. 492 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 322, § 2º do CPC para interpretar o pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento. Entendeu-se que não houve julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem, por interpretação lógico-sistemática da inicial e dentro dos limites objetivos da pretensão, adotou a solução de anulação em vez de nulidade para evitar consequências práticas injustas, e que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial