AREsp 2652415 - DECISAO

AREsp 2652415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SELT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Decisão Extra Petita Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SELT ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita (arts. 141 e 492 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.