AREsp 2738913 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita porque a pretensão de lucros cessantes foi desenvolvida na petição inicial (págs.20/22) e que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático‑probatório, atraindo a Súmula n.7/STJ; assim conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Lucros Cessantes, Adstrição Do Juiz Ao Pedido, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Decisão Extra Petita Lucros Cessantes Adstrição Do Juiz Ao Pedido Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação em lucros cessantes constitui julgamento extra petita por não constar nos pedidos iniciais
  2. 2 se a interpretação lógico‑sistemática da petição inicial afasta a ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de matéria fático‑provocatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita porque a pretensão de lucros cessantes foi desenvolvida na petição inicial (págs.20/22) e que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático‑probatório, atraindo a Súmula n.7/STJ; assim conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.