REsp 2030589 - DECISAO

REsp 2030589 - DECISAO

O acórdão foi considerado extra petita porque o autor havia requerido indenização por perdas e danos e não a tutela específica (obrigação de fazer); a condenação em obrigação de fazer ultrapassou a extensão do efeito devolutivo da apelação, impondo alteração fora do pedido, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer o julgado como extra petita e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, respeitada a extensão do efeito devolutivo.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA.; Recorrida: MARIA DO SOCORRO GOMES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer que a decisão regional foi extra petita e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, respeitada a extensão do efeito devolutivo.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Ilegitimidade Ativa, Decadência, Prazo De Garantia, Vícios De Construção, Obrigação De Fazer, Efeito Devolutivo Da Apelação, Conversão De Tutela Específica Em Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Construção Civil Decisão Extra Petita Ilegitimidade Ativa Decadência +5 more

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Parties

CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA.

Recorrente

MARIA DO SOCORRO GOMES BEZERRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 decadência (art. 26 do CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado extra petita porque o autor havia requerido indenização por perdas e danos e não a tutela específica (obrigação de fazer); a condenação em obrigação de fazer ultrapassou a extensão do efeito devolutivo da apelação, impondo alteração fora do pedido, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer o julgado como extra petita e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, respeitada a extensão do efeito devolutivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer que a decisão regional foi extra petita e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, respeitada a extensão do efeito devolutivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a decisão foi extra petita e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, respeitada a extensão do efeito devolutivo.
  • Publique-se.