AREsp 2677952 - DECISAO

AREsp 2677952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou decisão extra petita quando a sentença se baseou em perícia judicial que não utilizou informações de outro processo; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA EMCASA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Perícia Judicial, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Decisão Extra Petita Perícia Judicial Dano Moral in Re Ipsa Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA EMCASA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão extra petita em função de laudo pericial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou decisão extra petita quando a sentença se baseou em perícia judicial que não utilizou informações de outro processo; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.