AREsp 1558875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não se mostrou extra petita, tendo sido fundamentada no efeito translativo do recurso especial; a instância especial havia sido aberta e a matéria de ordem pública estava prequestionada pelo Tribunal de origem, e não se demonstrou a ocorrência de decisão per saltum, pois a corte a quo havia apreciado o interesse de agir sob a premissa do pagamento e o STJ reconhece marco temporal diverso para a ação regressiva (trânsito em julgado).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Efeito Translativo Do Recurso Especial, Prequestionamento, Decisão Per Saltum, Interesse De Agir, Prescrição
Administrativo Processual Civil Decisão Extra Petita Efeito Translativo Do Recurso Especial Prequestionamento Decisão Per Saltum Interesse De Agir Prescrição

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita
  2. 2 efeito translativo do recurso especial e sua profundidade
  3. 3 prequestionamento de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não se mostrou extra petita, tendo sido fundamentada no efeito translativo do recurso especial; a instância especial havia sido aberta e a matéria de ordem pública estava prequestionada pelo Tribunal de origem, e não se demonstrou a ocorrência de decisão per saltum, pois a corte a quo havia apreciado o interesse de agir sob a premissa do pagamento e o STJ reconhece marco temporal diverso para a ação regressiva (trânsito em julgado).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada