AREsp 2377215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, com fundamento na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a condenação ao pensionamento mensal se encontrava implícita na demanda, afastando a hipótese de decisão extra petita; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao alcance do pedido.

Parties
Agravante/recorrente (ré): GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Pedido Implícito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Pensionamento Mensal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Decisão Extra Petita Pedido Implícito Súmula 83/stj Súmula 7/stj Indenização Por Pensionamento Mensal +1 more

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Parties

GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão extra petita
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre pedido implícito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, com fundamento na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a condenação ao pensionamento mensal se encontrava implícita na demanda, afastando a hipótese de decisão extra petita; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao alcance do pedido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.