AREsp 2384791 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não ocorreu julgamento extra petita: o Tribunal de origem interpretou a pretensão recursal como um todo e concluiu que o dispositivo da sentença já consignava a extinção do contrato de locação com o depósito das chaves, nos termos do art. 540 do CPC/2015, razão pela qual não houve reforma para pior nem ofensa à adstrição recursal, conforme jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Decisão Extra Petita, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 Ocorrência de decisão extra petita
- 2 violação do princípio da congruência (adstrição recursal)
- 3 alegação de reformatio in pejus
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não ocorreu julgamento extra petita: o Tribunal de origem interpretou a pretensão recursal como um todo e concluiu que o dispositivo da sentença já consignava a extinção do contrato de locação com o depósito das chaves, nos termos do art. 540 do CPC/2015, razão pela qual não houve reforma para pior nem ofensa à adstrição recursal, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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