AREsp 2705033 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e entendeu que o acórdão do Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da lide, não havendo julgamento extra petita; a produção de prova pericial foi considerada inútil porque a questão foi tratada como de direito em relação à atividade preponderante da empresa como um todo; e a pretensão de revisar a multa por embargos de declaração protelatórios encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Decisão Extra Petita Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita
  2. 2 Possibilidade de revisão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e seus efeitos sobre o reexame de matéria fático-probatória e sobre a análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e entendeu que o acórdão do Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da lide, não havendo julgamento extra petita; a produção de prova pericial foi considerada inútil porque a questão foi tratada como de direito em relação à atividade preponderante da empresa como um todo; e a pretensão de revisar a multa por embargos de declaração protelatórios encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento