AREsp 2984691 - DECISAO

AREsp 2984691 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático‑probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por esse fundamento processual decidiu‑se manter a não admissibilidade do Recurso Especial e aplicar a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Apelado/recorrido: VALDOMIRO MENDONCA FUCHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IGP M), Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Decisão Extra Petita Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IGP M) Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

VALDOMIRO MENDONCA FUCHS

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação, de ofício, do índice de correção monetária contratual (INPC para IGP-M) configura decisão extra petita nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Se a pretensão recursal exigiria reexame de prova, obstando o conhecimento do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático‑probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por esse fundamento processual decidiu‑se manter a não admissibilidade do Recurso Especial e aplicar a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21‑E, V, RISTJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)