AREsp 3036548 - DECISAO

AREsp 3036548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu que o pedido de declaração de abusividade da multa constava da petição inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita, e porque a pretensão recorrida exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: SOL URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Princípio Da Congruência, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Decisão Extra Petita Princípio Da Congruência Multa Contratual Rescisão Contratual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SOL URBANISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (decisão extra petita)
  2. 2 necessidade de pedido expresso para declaração de abusividade da multa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu que o pedido de declaração de abusividade da multa constava da petição inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita, e porque a pretensão recorrida exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.