AREsp 1750380 - DECISAO

AREsp 1750380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu que menções à ilegalidade do regimento e críticas à equipe foram utilizadas apenas como fundamento argumentativo, sem configurar decisão extra ou ultra petita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Decisão Ultra Petita, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multas Cominatórias, Superlotação Em Casa De Passagem, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito Processual Civil Direito Da Infância E Da Juventude Direito Constitucional Decisão Extra Petita Decisão Ultra Petita Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Multas Cominatórias +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial
  2. 2 ocorrência de decisão extra e ultra petita
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu que menções à ilegalidade do regimento e críticas à equipe foram utilizadas apenas como fundamento argumentativo, sem configurar decisão extra ou ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.