AREsp 1810712 - DECISAO

AREsp 1810712 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem interpretou logicamente os pedidos recursais não havendo julgamento extra petita, e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria relativa à base de cálculo dos honorários, o que inviabiliza o exame no STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Princípio Da Congruência/adstrição, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Decisão Extra Petita Princípio Da Congruência/adstrição Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita/congruência
  2. 2 base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 prequestionamento para análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem interpretou logicamente os pedidos recursais não havendo julgamento extra petita, e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria relativa à base de cálculo dos honorários, o que inviabiliza o exame no STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios já fixados em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.