REsp 1511973 - DECISAO

REsp 1511973 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o recurso buscava, em essência, reexame de decisão liminar/antecipatória proferida e mantida pelo tribunal de origem, matéria que não se presta a controle em sede de recurso especial, estando o processo em fase de liminar; ademais, o tribunal de origem fundamentou de forma adequada a obrigação de informar sobre glúten nos rótulos/embalagens quando o agravante altera matéria-prima para fabricar novos alimentos, e, no âmbito da tutela coletiva, a ampliação da tutela não configurou julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: McDonald"s; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Antecipação De Tutela, Ação Civil Pública, Rotulagem E Informação Sobre Glúten, Aplicação Da Lei N. 10.674/2003
Direito Do Consumidor Direito Processual Coletivo Processo Civil Decisão Extra Petita Antecipação De Tutela Ação Civil Pública Rotulagem E Informação Sobre Glúten Aplicação Da Lei N. 10.674/2003

Case Brief

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Parties

McDonald"s

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de incluir nos rótulos e embalagens a informação 'Contém Glúten' ou 'Não Contém Glúten'
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita por extensão da tutela à publicidade
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 10.674/2003 a restaurantes vs. indústria alimentícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o recurso buscava, em essência, reexame de decisão liminar/antecipatória proferida e mantida pelo tribunal de origem, matéria que não se presta a controle em sede de recurso especial, estando o processo em fase de liminar; ademais, o tribunal de origem fundamentou de forma adequada a obrigação de informar sobre glúten nos rótulos/embalagens quando o agravante altera matéria-prima para fabricar novos alimentos, e, no âmbito da tutela coletiva, a ampliação da tutela não configurou julgamento extra petita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se