AREsp 1169847 - DECISAO

AREsp 1169847 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não proferiu decisão extra petita ao decidir nos limites dos fatos e do pedido, aplicou entendimento consolidado do STJ quanto à exigência de fatos geradores distintos para a cumulação de multas contratuais, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), sendo, por fim, aplicado o óbice da Súmula 83/STJ e decidido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEILA MARGARETE HUMMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Cláusula Penal, Multas Moratória E Compensatória, Preclusão/reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos/locação Decisão Extra Petita Cláusula Penal Multas Moratória E Compensatória Preclusão/reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

LEILA MARGARETE HUMMEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decisão extra petita
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa moratória e multa compensatória
  3. 3 alcance das Súmulas 5, 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não proferiu decisão extra petita ao decidir nos limites dos fatos e do pedido, aplicou entendimento consolidado do STJ quanto à exigência de fatos geradores distintos para a cumulação de multas contratuais, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), sendo, por fim, aplicado o óbice da Súmula 83/STJ e decidido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.