AREsp 1885597 - DECISAO

AREsp 1885597 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a decisão impugnada decidiu a lide em consonância com o pedido e a causa de pedir, não havendo extra petita; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e a redução de encargos estão em harmonia com a jurisprudência do STJ (ex. Súmula 297), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA; Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Aplicabilidade Do CDC, Redução De Multa Contratual, Juros Moratórios, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Execução Civil Decisão Extra Petita Reexame De Fatos E Provas Aplicabilidade Do CDC Redução De Multa Contratual +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e às cédulas de crédito

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a decisão impugnada decidiu a lide em consonância com o pedido e a causa de pedir, não havendo extra petita; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e a redução de encargos estão em harmonia com a jurisprudência do STJ (ex. Súmula 297), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial