REsp 2008602 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, diante da decisão híbrida de inadmissibilidade fundada em precedente repetitivo, a controvérsia relativa à aplicação do tema competia ao Tribunal de origem via agravo interno, não ao STJ; ademais, não cabe revisar a verba honorária pois a autora venceu a ação e não se pode condicionar a sucumbência a evento futuro e incerto relativo à recomposição da reserva matemática.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Decisão Híbrida, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Recomposição Da Reserva Matemática
Processual Civil Previdência Complementar Decisão Híbrida Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em tema firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b" do CPC)
  2. 2 Forma adequada de impugnação da aplicação de tema firmado em recurso repetitivo (agravo interno ao Tribunal de origem)
  3. 3 Possibilidade de revisão da verba honorária quando a parte autora venceu e eventual obrigação de recomposição da reserva matemática depende de evento futuro e incerto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, diante da decisão híbrida de inadmissibilidade fundada em precedente repetitivo, a controvérsia relativa à aplicação do tema competia ao Tribunal de origem via agravo interno, não ao STJ; ademais, não cabe revisar a verba honorária pois a autora venceu a ação e não se pode condicionar a sucumbência a evento futuro e incerto relativo à recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.