AREsp 2444206 - DECISAO

AREsp 2444206 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e entendeu-se não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; quanto à aplicação do Tema 941/STJ, esta Corte não reexaminou a matéria, por se tratar de tema cuja impugnação deve ser dirigida ao Tribunal de origem via agravo interno; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$2.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: DARIO XAVIER INSAURRIAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Recurso Especial Improvido)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial improvido.
Legal Topics
Decisão Híbrida, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recursos Repetitivos (tema 941/stj), Reajuste De Benefícios De Previdência Complementar, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Decisão Híbrida Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Recursos Repetitivos (tema 941/stj) Reajuste De Benefícios De Previdência Complementar Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DARIO XAVIER INSAURRIAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 941/STJ e impossibilidade de revisão pelo STJ dessa matéria
  3. 3 inadmissão e seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e entendeu-se não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; quanto à aplicação do Tema 941/STJ, esta Corte não reexaminou a matéria, por se tratar de tema cuja impugnação deve ser dirigida ao Tribunal de origem via agravo interno; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial