AREsp 2775809 - ACORDAO

AREsp 2775809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não interpôs o agravo interno cabível perante o tribunal de origem quanto à parte da decisão que negou seguimento (preclusão pela exceção à unirrecorribilidade em decisões híbridas) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incorrendo na aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações genéricas não demonstraram que a apreciação das teses dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Decisão Híbrida, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo N. 1.077/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Decisão Híbrida Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção ao princípio da unirrecorribilidade em decisões de admissibilidade híbridas
  2. 2 Preclusão da matéria pela ausência de interposição de agravo interno no tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não interpôs o agravo interno cabível perante o tribunal de origem quanto à parte da decisão que negou seguimento (preclusão pela exceção à unirrecorribilidade em decisões híbridas) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incorrendo na aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações genéricas não demonstraram que a apreciação das teses dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada