AREsp 3190369 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo do acórdão recorrido fundamentado nos Temas 1.258/STJ e 158/STF, a via adequada seria o agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC) e, ausente sua interposição, houve inadequação da via recursal; quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas, a Vice-Presidência inadmitiu o recurso pela incidência da Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento da parte correspondente do agravo.

Parties
Agravante: GULHERME SALES LEITE; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decisão Híbrida, Via Recursal Adequada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema), Reconhecimento Fotográfico, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Admissibilidade
Penal Processo Penal Direito Processual Civil Decisão Híbrida Via Recursal Adequada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

GULHERME SALES LEITE

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal eleita para impugnar decisão híbrida proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo do acórdão recorrido fundamentado nos Temas 1.258/STJ e 158/STF, a via adequada seria o agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC) e, ausente sua interposição, houve inadequação da via recursal; quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas, a Vice-Presidência inadmitiu o recurso pela incidência da Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento da parte correspondente do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publque-se.
  • Intimem-se.