AREsp 2612562 - DECISAO

AREsp 2612562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque as decisões interlocutórias proferidas em fases de liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário são imediatamente recorríveis nos termos do art. 1.015, parágrafo único, e Súmula 568/STJ, e porque a análise das alegações de perda do objeto e nulidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: CRISTIANE MENDES DE SOUSA OLIVEIRA; Agravante/embargante: JOEL DE PAIVA OLIVEIRA; Agravante/embargante: MARIA CONCEICAO NUNES DE FREITAS OLIVEIRA; Agravado/exequente: ELIEL DE PAIVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Recorribilidade Imediata, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Perda Do Objeto Da Execução, Nulidade Da Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Decisão Interlocutória Recorribilidade Imediata Preclusão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Perda Do Objeto Da Execução Nulidade Da Sentença +1 more

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Parties

CRISTIANE MENDES DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante/embargante

JOEL DE PAIVA OLIVEIRA

Agravante/embargante

MARIA CONCEICAO NUNES DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante/embargante

ELIEL DE PAIVA OLIVEIRA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade imediata de decisões interlocutórias proferidas em liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário
  2. 2 preclusão consumativa de matérias não impugnadas oportunamente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque as decisões interlocutórias proferidas em fases de liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário são imediatamente recorríveis nos termos do art. 1.015, parágrafo único, e Súmula 568/STJ, e porque a análise das alegações de perda do objeto e nulidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.