HC 911020 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a decisão impugnada que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão tinha natureza de decisão interlocutória simples, sendo irrecorrível por apelação; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto.
- Parties
- Paciente: SANDRA BATISTA DE VILA E SILVA; Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Decisão Interlocutória, Irrecorribilidade, Apelação, Mandado De Busca E Apreensão, Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
SANDRA BATISTA DE VILA E SILVA
Paciente
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória que determinou expedição de mandado de busca e apreensão
- 2 natureza interlocutória de cautelares probatórias
- 3 irrecorribilidade das interlocutórias simples
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a decisão impugnada que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão tinha natureza de decisão interlocutória simples, sendo irrecorrível por apelação; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus denegado
Full Case Text
Judgment text and source record
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