REsp 2111813 - DECISAO

REsp 2111813 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem — em especial, a conclusão de que a decisão atacada não extinguiu a execução, tendo apenas indeferido pedido de devolução e não reconhecido obrigação de ressarcir (logo, não havia título executivo) —, de modo que não se poderia reformar o acórdão sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e não se constatou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 qualificação da decisão como sentença ou decisão interlocutória (arts. 203, §§1º e 2º, CPC)
  3. 3 consequências da ausência de título executivo judicial para cobrança de valores (art. 515, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem — em especial, a conclusão de que a decisão atacada não extinguiu a execução, tendo apenas indeferido pedido de devolução e não reconhecido obrigação de ressarcir (logo, não havia título executivo) —, de modo que não se poderia reformar o acórdão sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e não se constatou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios