AREsp 2565411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada é interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, razão pela qual a apelação é incabível; o recurso adequado seria o agravo de instrumento, e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, não houve violação do princípio da não surpresa à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Liquidação De Sentença, Cabimento De Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Decisão Interlocutória Liquidação De Sentença Cabimento De Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 caráter interlocutório da decisão que não extingue a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada é interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, razão pela qual a apelação é incabível; o recurso adequado seria o agravo de instrumento, e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, não houve violação do princípio da não surpresa à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.