AREsp 2477153 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, não pondo termo ao processo, tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que anula sentença e determina prosseguimento do feito
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 Aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, não pondo termo ao processo, tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.